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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DO SITE E ANÚNCIO DE CURRÍCULOS E VAGAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: A CONTRATADA: Ser Humano - Assessoria Humana e Profissional Ltda, inscrita no CNPJ nº 06.195.052/0001-47, situada na Avenida Cesário Alvim, nº 3.521 – Bairro Brasil – Uberlândia-MG, neste instrumento, denominada "SER HUMANO". A CONTRATANTE: A pessoa física (candidato) ou jurídica (empresa representada pelo empregado, preposto ou representante legal), neste instrumento, ambas denominadas “USUÁRIO”, devidamente cadastradas no banco de dados da SER HUMANO, através de seus dados de acesso que serão identificados pelo login e senha. As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços Online, conforme cláusulas e condições adiante especificadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 1.1 - O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços pela SER HUMANO, de forma online através da internet, ao USUÁRIO, por meio dos sites www.serhumanorh.com.br e www.serhumanovagas.com.br em que a SER HUMANO disponibilizará ao USUÁRIO conforme ele seja candidato ou empresa, os serviços a seguir: 1.1.1 – Ao Candidato: a) inclusão, anúncio, visualização e alteração do seu próprio currículo. b) envio de currículo por e-mail; c) busca de vagas; d) recebimento de vagas por e-mail, enviadas pelas empresas cadastradas no site; e) envio de currículo para as empresas selecionadas pelo próprio USUÁRIO candidato, no banco de dados da SER HUMANO. f) Ferramentas que podem ajudar o candidato a participar de processos seletivos online, as quais serão disponibilizadas parcial ou integralmente, conforme o USUÁRIO seja ou não assinante de um plano. 1.1.2 – À Empresa: a) inclusão, anúncio, visualização e alteração de vagas de empregos, de forma ilimitada. b) envio de vagas por e-mail; c) busca de currículos; d) recebimento de currículos por e-mail, enviados pelos candidatos cadastrados no site; e) envio de vagas para os candidatos selecionados pelo próprio USUÁRIO empresa, no banco de dados da SER HUMANO. f) Ferramentas que ajudam na administração do processo seletivo de candidatos online, as quais serão disponibilizadas parcial ou integralmente, conforme o USUÁRIO seja ou não assinante de um plano. 1.2 – A Ser Humano reserva-se no direito de não conceder às empresas enquadradas como “Agenciadoras de Emprego” (empresas que prestam serviços de recrutamento e seleção de pessoal para empresas terceiras, ou atividade similar) o direito de cadastrar-se e também anunciar vagas e buscar e acessar currículos no sistema, ou ainda, fazer a efetivação de assinatura de um plano para utilização dos recursos/ferramentas disponibilizadas pelo referido sistema objeto deste contrato. Tais empresas ficam cientes e concordam que o sistema da Ser Humano fará o bloqueio automático de seus respectivos cadastros, visto que o sistema da Ser Humano objetiva exclusivamente a prestação de serviços para empresas que recrutam e selecionam profissionais para seus próprios quadros de colaboradores. 1.3 - Todo USUÁRIO que queira utilizar os serviços da SER HUMANO deve aceitar estes Termos e Condições Gerais incluindo todos os princípios e políticas nele contidos. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO der seu aceite, clicando o botão "Declaro que li e concordo com os termos deste contrato" durante seu cadastro no SITE e nos casos de reativação de assinatura, ou ainda, com seu “de acordo” por telefone. 1.4 - A SER HUMANO se reserva no direito de modificar as condições dos serviços disponibilizados em seu site, informando tais mudanças através do mesmo, e qualquer esclarecimento necessário poderá ser solicitado pelo USUÁRIO através da opção “Fale Conosco” do site. 1.5 - Ambas as partes reconhecem o e-mail informado no ato do cadastramento do currículo ou vaga, como forma válida e eficaz de comunicação via correio eletrônico, e aceitam os sites www.serhumanorh.com.br e www.serhumanovagas.com.br como suficientes para a prestação de todos os serviços objeto deste contrato. 1.6 - O sistema do site requisitará ao USUÁRIO o login e senha (devidamente cadastrados no momento da inclusão do currículo ou vagas) para acesso à Área restrita, denominada “Painel do Candidato” ou “Painel do Recrutador”, conforme ele seja candidato ou empresa, ficando o USUÁRIO com responsabilidade exclusiva pela guarda e manutenção sigilosa para todos os fins legais, do seu login e senha, de forma pessoal e intransferível. 1.7 - Em nenhuma hipótese os serviços prestados pela Ser Humano incluirão promessa ou obtenção de emprego para candidatos ou promessa de que as empresas irão conseguir concretizar a contratação de candidatos para suas vagas anunciadas, ou ainda, compromisso presente ou futuro de recolocação para os candidatos. A SER HUMANO não faz em hipótese alguma qualquer tipo de cobrança relacionada com serviços de recolocação profissional via serviços online. A SER HUMANO também não terá qualquer responsabilidade por atos advindos do contato entre o usuário candidato e usuário empresa interessada que venha a contatá-lo. O site da Ser Humano será somente um instrumento de serviços online que propicia ao USUÁRIO fazer o cadastro e anúncio de seu currículo ou de vagas e busca de vagas e currículos, entre outros recursos disponíveis, que facilitarão o contato entre empregados e empregadores. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATANTE 2.1 - O USUÁRIO, seja candidato ou empresa, não pagará nenhum valor à SER HUMANO pelo cadastramento de seu currículo ou vagas, visto que o serviço de cadastramento é totalmente gratuito. 2.2 - Devido ao fato de que o cadastro de cada USUÁRIO candidato no site será diretamente vinculado ao número do seu CPF, cada um destes poderá efetuar um único cadastro de currículo no site. 2.3 - A utilização parcial dos recursos/ferramentas oferecidos pelo site/sistema, conforme explicados no mesmo, poderá ser feita por prazo indeterminado por qualquer USUÁRIO, mesmo não sendo um assinante de um plano, bastando apenas que seu login e senha estejam ativos no site. 2.4 - Caso o USUÁRIO seja considerado pessoa incapaz como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão assumidas por seus responsáveis legais. 2.5 - O USUÁRIO é o único responsável pelo preenchimento, autenticidade e alterações de todos os seus dados cadastrais constantes no site/sistema da SER HUMANO, devendo manter informações completas e atualizadas, e, desde já, compromete-se a não inserir informações que não sejam verídicas, bem como não inserir conteúdo impróprio em seu cadastro, e sendo assim, responderá isoladamente por quaisquer ônus e/ou sanções penais e/ou civis que eventualmente ocorram devido falha ou má fé eventualmente cometido por ele USUÁRIO na utilização do site/sistema e ou por atos praticados por terceiros em seu nome ao utilizarem indevidamente o seu login e senha de acesso ao ser comprovada a culpa ou má fé do USUÁRIO. O cadastro do USUÁRIO poderá ser excluído a qualquer momento pela SER HUMANO caso seja constatada a desobediência a qualquer condição deste contrato. 2.6 – A partir do momento que o USUÁRIO faça o preenchimento das suas informações cadastrais pessoais e profissionais no site relacionadas ao seu currículo, ou às suas vagas, ou ainda à sua empresa, o mesmo autoriza que a SER HUMANO utilize esses dados exclusivamente para fins internos relacionados às atividades do site/sistema, ficando cientes ambas as partes que mediante comunicação por escrito à SER HUMANO o USUÁRIO poderá revogar tal autorização a qualquer momento. 2.7 - O envio de currículos para as vagas e de vagas para os currículos, ambos cadastradas no site da SER HUMANO, ficará por responsabilidade do USUÁRIO, visto que este serviço de envio não é feito apenas pelo sistema da SER HUMANO, e, sendo assim, o USUÁRIO também deverá fazer estes envios utilizando o recurso desta ferramenta online disponível no site da SER HUMANO. 2.8 - O USUÁRIO autoriza a SER HUMANO a divulgar nas redes sociais da internet – (Facebook, Twitter, Orkut, Linkedin, etc), as vagas anunciados, podendo estas ser compartilhadas pelos usuários destas redes. 2.9 - O USUÁRIO terá o compromisso de pagar à SER HUMANO o valor correspondente ao plano de pagamento que por ventura ele opte em contratar, devendo respeitar as datas e a periodicidade escolhidas, de acordo com a escolha feita por ele USUÁRIO entre as opções de planos disponível no site. 2.10 - Será de total e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO providenciar a estrutura de equipamentos necessários para ele próprio fazer sua conexão com a internet e ter acesso online ao site da SER HUMANO, e de também fazer seu login e senha utilizando corretamente seus dados de acesso. 2.11 - Ao fazer sua aderência a este contrato, o USUÁRIO empresa (pessoa jurídica), estará permitindo que a SER HUMANO utilize de forma gratuita e por prazo indeterminado, seu nome e logomarca nos sites cujos domínios sejam de titularidade da SER HUMANO, objetivando exclusivamente fazer publicidade ou propaganda institucional visando deixar claro ao público em geral ser ela uma empresa cliente da SER HUMANO. Assim sendo, a SER HUMANO ficará com a permissão de utilizar o nome e logomarca do USUÁRIO em quaisquer locais nas páginas do seu site ou em sites de parceiros, inclusive ao anunciar vagas não confidenciais. A SER HUMANO poderá utilizar tal nome e logomarca também em materiais de marketing diversos inclusive na internet, no intuito de apenas fazer a divulgação das suas empresas anunciantes valorizando suas marcas e ao mesmo tempo estimulando os candidatos a enviar seus currículos pelo site, permanecendo a propriedade do nome e logomarca autorizados, como de propriedade exclusiva do USUÁRIO. 2.12 - A permissão concedida pelo USUÁRIO empresa (pessoa jurídica) à SER HUMANO para que ela utilize seu nome e logomarca dentro das condições descritas no item 2.11 desta mesma cláusula, poderá ser a qualquer momento revogada pelo próprio USUÁRIO, bastando simples comunicado emitido por ele, por escrito, enviado à SER HUMANO. 2.13 – Todas as cláusulas constantes neste instrumento contratual passam a ser consideradas aceitas pelo USUÁRIO, a partir do momento que o mesmo declare estar em pleno acordo com o mesmo, ao clicar no botão "Declaro que li e concordo com os termos deste contrato", durante seu cadastramento no site/sistema. 2.14 – Para todos os efeitos legais, conforme previsto nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO declara explicitamente por meio deste instrumento que, por livre e espontânea vontade, tomou prévio conhecimento do mesmo no site da SER HUMANO, o analisou, e está de acordo com todas as disposições e cláusulas nele descritas. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA 3.1 - As partes concordam que toda e qualquer responsabilidade referente a todos os dados e conteúdo dos currículos e vagas são de exclusiva e total responsabilidade dos seus respectivos anunciantes candidatos ou as empresas e seus representantes legais, os quais responderão por todas as sanções penais e civis em decorrência dos prejuízos que eventualmente possam ocasionar. A SER HUMANO se reserva no direito de excluir ou invalidar antes mesmo de ir ao ar no site, qualquer currículo ou vaga que apresente divergências de dados, inconsistências, inverdades ou que não estejam dentro da sua Política de Qualidade na prestação dos serviços, para garantir um padrão de legalidade e qualidade nos serviços prestados. 3.2 - As partes concordam que a SER HUMANO poderá suspender ou excluir a qualquer tempo o login e senha do USUÁRIO em decorrência dos casos abaixo: Quando o perfil da vaga em relação ao do profissional solicitado não estejam condizentes com o ramo de atividade da empresa anunciante da vaga. Nos casos de inadimplência até ocorrer a respectiva regularização. Caso seja constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CPF ou CNPJ fornecido pelo USUÁRIO ou qualquer outra inconsistência no seu cadastro, incluindo o uso de dados de terceiros sem ter autorização. Se durante a análise das vagas por parte da SER HUMANO para posterior liberação do anúncio no site/sistema, for constatado por parte dos anunciantes o não cumprimento das normas e legislação vigentes e que não estejam dentro da política de qualidade da SER HUMANO, serão excluídos como por exemplo, anúncios, ofertas por telefone, e-mail ou qualquer outro tipo de meios eletrônicos. Anunciantes de vagas que exijam do candidato para sua participação nos processos seletivos em qualquer momento o pagamento de qualquer valor ou prestação de serviços sem remuneração ou ofereçam qualquer tipo de sistema de trabalho que vá contra a legislação trabalhista vigente. Anúncios de vagas que contenham qualquer tipo de infração que contrarie a Constituição Federal em seus princípios ou o direito de terceiros, por caracterizar, por exemplo, preconceito, discriminação ou exclusão social, salvo nos casos em que o desempenho da função da vaga comprovadamente o exija. 3.3 - Os dados dos currículos e vagas são públicos para visualização e divulgação no site, portanto, o USUÁRIO está ciente de que o seu currículo, vagas e demais informações cadastradas no site da SER HUMANO poderão ser acessadas e visualizadas por quaisquer terceiros, e também reconhece e está de pleno acordo que a SER HUMANO, em hipótese alguma poderá ser responsabilizada por eventuais danos que, no caso do USUÁRIO candidato, este venha a sofrer em consequência da visualização de seu currículo no site por quaisquer terceiros incluindo o seu atual empregador. 3.4 - O USUÁRIO tem total ciência que a SER HUMANO não poderá ser responsabilizada perante a ele ou a terceiros, por eventuais perdas e danos de qualquer natureza que venham a ocorrer em decorrência de negociações entre o USUÁRIO e terceiros, sejam elas de natureza contratual, extracontratual ou de qualquer outra espécie, visto que a SER HUMANO não participa de quaisquer tipos de negociações entre ambos, sejam estes terceiros anunciantes ou não de currículos ou vagas no site. 3.5 - A SER HUMANO disponibilizará e permitirá aos candidatos USUÁRIOS o acesso 07 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, exceto pelos motivos descritos no item 3.6 desta mesma cláusula. 3.6 - O USUÁRIO concorda expressamente que, sempre que julgar necessário, a SER HUMANO fará as manutenções preventivas e corretivas em seu site/sistema, sem necessidade de prévio aviso, podendo o acesso ao sistema ser interrompido por um determinado período de tempo para as referidas manutenções. O USUÁRIO concorda também que o seu acesso ao site/sistema depende de fatores que poderão fugir ao controle da SER HUMANO, os quais eventualmente podem fazer tal acesso sofrer interrupções, sem prejuízo da obrigatoriedade do USUÁRIO de efetuar os pagamentos até o término do plano contratado. Estes outros fatores podem ser os seguintes: indisponibilidade devido problemas cabíveis ao responsável pela estrutura de conexão do site à internet; falta de fornecimento de energia elétrica e motivos de força maior que impossibilitem a prestação dos serviços. Em qualquer um destes casos, não caberá ao USUÁRIO qualquer direito de exigir indenização ou reparação por qualquer dano em virtude de tal interrupção no acesso ao sistema. 3.7 - O site/sistema da SER HUMANO será acessado pelo USUÁRIO através do seu login que conterá o e-mail, nome de usuário e senha, dados que são definidos pelo próprio USUÁRIO ao cadastrar-se no site/sistema da SER HUMANO, sendo unicamente o USUÁRIO o responsável pelo conteúdo das transmissões feitas no sistema a partir de sua senha e login e desta forma deve zelar pela guarda destas informações a fim de evitar violação de seus dados por terceiros ou hackers ao acessarem de forma ilícita o site/sistema utilizando-se destes seus dados de login que são confidenciais. 3.8 - O USUÁRIO, ao concordar com este contrato, autoriza claramente a SER HUMANO a manter, conforme ele seja candidato ou empresa, o seu currículo ou dados da empresa e de vagas no banco de dados por um prazo indeterminado, além de demais informações pertinentes ao seu cadastro, independente dos períodos dos planos de assinatura disponíveis no site, podendo a SER HUMANO utilizá-las exclusivamente para fins de divulgação no mesmo. O USUÁRIO está ciente de que candidatos e empresas que estiverem buscando/incluindo vagas ou currículos poderão ter acesso integral a tais informações, dentro dos propósitos dos serviços prestados pela SER HUMANO que são objeto deste contrato. CLÁUSULA QUARTA – DOS PLANOS DE PAGAMENTO: FORMAS E VIGÊNCIA 4.1 - Ao optar por um plano de assinatura, o USUÁRIO autorizará a SER HUMANO a efetuar a cobrança de acordo com a forma e plano de pagamento escolhidos no aceite confirmado no site. 4.2 - O USUÁRIO está ciente e concorda que, prazos de planos de pagamento não determinam a vigência deste instrumento contratual, o qual sempre estará válido por prazo indeterminado enquanto o USUÁRIO mantiver seu login e senha ativos no site, até que haja manifestação contrária, por escrito, por qualquer das partes. Dessa forma, os planos escolhidos pelo USUÁRIO para pagamento dos serviços que foram especificados por ele próprio no momento da sua contratação no site independem da vigência indeterminada deste contrato, e os serviços podem ser pagos mensalmente durante toda a vigência do contrato, ou conforme previsto nas especificações de cada tipo de plano de pagamento. 4.3 - Os planos do tipo “assinatura com acesso total e sem limites” não serão renovados automaticamente pelo sistema da SER HUMANO, ficando o USUÁRIO ciente e de pleno acordo que, ao final de cada período de assinatura contratada, ele USUÁRIO, caso deseje, deverá fazer uma nova assinatura por um novo período de sua preferência, bastando para isso acessar a respectiva página dos planos de assinatura no site e efetivá-la. O sistema do site enviará automaticamente avisos por e-mail do USUÁRIO alertando sobre o vencimento da sua assinatura antes do término do período contratado. 4.4 - O USUÁRIO está ciente e concorda que, os planos do tipo “compra de vagas” e “pague quando usar”, lhe permitirão usufruir somente do recurso/ ferramenta que tais planos ofereçam, e dentro dos limites e prazos que estão explicitados na respectiva página do site/sistema onde ele USUÁRIO escolha e faça a contratação dos mesmos, não devendo estes ser confundidos em hipótese alguma com o formato dos planos do tipo “assinatura com acesso total e sem limites”, pois, nesta outra modalidade, o USUÁRIO paga para utilizar todos os recursos/ ferramentas existentes e disponibilizados pelo sistema, de forma ilimitada, durante todo o período de vigência contratado. 4.5 - A SER HUMANO poderá utilizar serviços de empresas parceiras para que o USUÁRIO registre a sua opção de pagamento. A relação jurídica decorrente do ingresso do USUÁRIO em outro site não será de responsabilidade da SER HUMANO e irá abranger somente o site acessado e o USUÁRIO. A SER HUMANO e as eventuais empresas autorizadoras do débito ficam isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade com relação à autorização de pagamento feita através de cartão de crédito e/ou débito em conta. Ficam sendo de exclusiva e total responsabilidade do USUÁRIO as informações cadastrais e bancárias fornecidas por ele, com base na forma e plano de pagamento escolhidos no site. 4.6 - Caso exista qualquer impedimento relacionado ao pagamento da assinatura, onde a responsabilidade seja do USUÁRIO, a SER HUMANO terá o direito de suspender os serviços propostos neste contrato a qualquer momento, até ser feita a devida regularização por parte do USUÁRIO. E, após 07 (sete) dias corridos desde o envio do comunicado da SER HUMANO através de e-mail ou contato telefônico, persistindo a não regularização por parte do USUÁRIO, a SER HUMANO ficará no pleno direito de prorrogar a suspensão da assinatura por prazo indeterminado. Mesmo com a suspensão dos serviços, o USUÁRIO continuará com a obrigatoriedade de efetuar o pagamento das parcelas pendentes até o término de seu plano contratado. Caso o USUÁRIO opte pelo cancelamento do contrato, todos os seus débitos vencidos e demais valores referentes ao seu plano de assinatura devem ser previamente quitados para que a SER HUMANO efetue tal cancelamento. 4.7 - Caso o USUÁRIO atrase ou não faça o pagamento de qualquer valor devido por ele, ou a SER HUMANO fique impossibilitada da cobrança devido a erro cometido pelo USUÁRIO relacionado à informação dos dados de cobrança, haverá implicação sobre o valor total devido, da incidência de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pela variação do IGPM-FGV, ou índice que o substitua. 4.8 - Ficará a critério da SER HUMANO, suspender ou não os serviços objeto deste contrato até a devida regularização por parte do USUÁRIO, sem prejuízo do protesto dos títulos porventura emitidos ou sacados e da inclusão do nome e CPF ou CNPJ do USUÁRIO nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além das medidas judiciais cabíveis. 4.9 - O valor estipulado no Plano de Pagamento poderá ser reajustado anualmente a critério da SER HUMANO, com base na variação do IGPM-FGV, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. CLÁUSULA QUINTA – DOS 10 DIAS GRATUITOS NA ASSINATURA DE UM PLANO 5.1 – A SER HUMANO concederá ao USUÁRIO interessado, como oferta, os 10 (dez) primeiros dias gratuitos na assinatura de um dos planos disponíveis no site do tipo “com acesso total e sem limites”. Este período gratuito permitirá que o mesmo conheça e experimente todos os recursos e ferramentas disponibilizados pelo site/sistema, de forma ilimitada, que são exclusivos para o USUÁRIO assinante de um plano. Para tal, será necessário que o USUÁRIO registre a sua escolha, informando no site da SER HUMANO e/ou no site de empresas parceiras dos meios de pagamento para os quais ele seja direcionado, o plano de pagamento e os seus dados bancários. 5.2 - Após vencido o período gratuito de 10 (dez) dias, e, caso o USUÁRIO não faça o cancelamento da assinatura do plano que escolheu através do site, a SER HUMANO automaticamente entenderá que o USUÁRIO confirma o seu interesse em permanecer como assinante efetivo do respectivo plano e providenciará as cobranças dos valores acordados e devidos, conforme o plano de pagamento optado pelo USUÁRIO. 5.3 - Caso o USUÁRIO não tenha interesse em permanecer como assinante e utilizador de todos os recursos disponibilizados pelo sistema em um dos planos de assinatura “com acesso total e sem limites” que escolheu, o mesmo deve efetivar o cancelamento da respectiva assinatura até decorrido o 10º (décimo) dia gratuito contado a partir do dia seguinte ao da data em que registrou no site a sua escolha pelo respectivo plano, e, dessa forma, nenhum valor lhe será cobrado. Após o USUÁRIO registrar seu cancelamento da assinatura gratuita, o sistema automaticamente passará a liberar para aquele USUÁRIO somente os mesmos recursos disponibilizados gratuitamente para qualquer USUÁRIO não assinante de um dos planos “com acesso total e sem limites”. 5.4 - Será concedida uma única vez a oferta dos 10 (dez) dias gratuitos de assinatura, e fica o USUÁRIO ciente de que este período gratuito não será concedido nos casos de reativação de um plano de pagamento ou de uma nova assinatura. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ASSINATURA DE UM PLANO 6.1 - A assinatura de um dos tipos de planos oferecidos pela SER HUMANO poderá ser cancelada pelo USUÁRIO a qualquer momento através do site, bastando acessar o “Painel do Candidato” ou “Painel do Recrutador”, conforme o USUÁRIO seja candidato ou empresa, e no menu “Configurações” clicar na opção "Cancelar assinatura". O sistema fará automaticamente o bloqueio dos recursos/ ferramentas extras que são disponibilizados pelo site/sistema exclusivamente ao USUÁRIO assinante de um plano “com acesso total e sem limites”, e o USUÁRIO então passará a acessar somente os mesmos recursos disponibilizados gratuitamente para qualquer USUÁRIO não assinante de tais planos. 6.2 - Quando o USUÁRIO optar pelo cancelamento da assinatura ele será considerado imediato pelo sistema, e o USUÁRIO que optou por um plano de pagamento mensal, trimestral, semestral ou anual e já estiver utilizando o serviço por um determinado período, deverá fazer o pagamento apenas do período em que utilizou os serviços, sendo bloqueado imediatamente o acesso aos recursos/ ferramentas extras que foram disponibilizados exclusivamente a ele e aos demais clientes assinantes dos planos “com acesso total e sem limites”, passando aquele USUÁRIO a acessar somente os mesmos recursos/ ferramentas disponibilizados gratuitamente para qualquer USUÁRIO não assinante de tais planos. 6.3 - O cancelamento da assinatura não implica no cancelamento deste contrato, pois, ele rege todos os termos e condições gerais para utilização do site/sistema independente de haver assinatura ativa ou não de um plano. Dessa forma, o USUÁRIO, mesmo não sendo assinante de um plano, poderá navegar normalmente no site e utilizar, de forma parcial os recursos disponíveis no mesmo, conforme explicado no próprio site, sempre respeitando todos os termos e condições gerais para sua utilização. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 7.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Uberlândia, Minas Gerais, como sendo competente para dirimir eventuais conflitos originários do presente contrato.
Declaro que li e concordo com os termos deste contrato.

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